ICMS

Por Alexandre Pantoja* A intensidade das discussões quanto início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, se após 90 dias da sua publicação ou somente a partir de 1º de janeiro de 2023, parece ter ofuscado outros atropelos aos princípios determinados pela Constituição Federal. Por certo e claro, a estampada ofensa aos princípios...

Valor depositado dos dois primeiros meses do ano já somam mais de R$6 Bilhões A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere hoje (2), R＄ 1,27 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado...