Denominado pela sigla Facil, texto visa desburocratizar cadastro municipal; sanção da iniciativa se deu no fim de fevereiro
Diante da iniciativa de acentuar a desburocratização do sistema de negócios local, a Prefeitura de São Bernardo do Campo obteve autorização para aplicar plano inovador que simplifica o processo de abertura do cadastro de MEI (Microempreendedor) na cidade, além de ampliar os benefícios concedidos à figura jurídica a todas as atividades enquadradas na lista de MEIs. O texto foi avalizado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial no fim de fevereiro.
A lei já em vigência estabelece normas gerais e critérios básicos em torno do plano denominado pela sigla Facil, em referência ao pedido pela obtenção da Formalização Administrativa do Certificado Integrado de Licenciamento, visando integrar – e reduzir tempo de andamento do processo, sem custos ao requerente, a partir de entrada única no sistema – à solicitação do cadastro municipal o alvará de funcionamento, a licença sanitária e a licença ambiental, o que institui tratamento diferenciado ao MEI.
“É uma iniciativa pioneira no País, na esteira da Lei da Liberdade Econômica. A proposta tem objetivo de, no ato de abertura, liberar os licenciamentos integrados, mediante pedido único. Também ganha tempo ao promover desburocratização do processo, favorecendo a vida dos empreendedores. Isso mostra nosso empenho em fazer política com ações, que já vem refletindo, desde medidas anteriores, em resultados positivos práticos, como abertura de 20.341 empresas em 2021, sendo, destas, 15.464 relacionadas a MEIs”, sustenta o prefeito Orlando Morando.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Hiroyuki Minami, destacou que o plano Facil antevê que o aumento do empreendedorismo é tendência do momento pós-crise sanitária provocada pela Covid-19. “Na sequência pós-pandemia, o empreendedorismo será a salvação do emprego e renda para boa parcela da população, por isso decidimos adotar ações que possam criar um ambiente favorável para atrair empresas, com a colaboração da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae, e implantando um sistema que facilita o processo, o que deve contribuir para uma recuperação mais rápida da economia, com melhoria do consumo”.
A nova legislação amplia os benefícios em relação à lei similar anterior em quantidade e também a todos os microempreendedores individuais, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, melhoria do ambiente legal e de negócios. Diante deste aval concedido pelo Legislativo, a proposta do governo é apoiar, capacitar e aproximar os empreendedores locais dos processos e procedimentos administrativos mais atuais que acarretem em mudanças na rotina dos empreendedores, bem como na relação às micro e pequenas empresas.
Atualização
Em 2019, antes mesmo da pandemia, foi criado, por meio de lei municipal, o Certificado de Licenciamento de Atividade Domiciliar (Clad), com vistas ao fomento da atividade econômica das micro e pequenas empresas e como política pública de combate à mortalidade prematura dos pequenos negócios. Com a sanção da Lei da Liberdade Econômica em âmbito federal, o Clad perdeu o objeto da matéria, tornando-se necessária a atualização da legislação, medida a ser alcançada com a proposta.